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DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o Estado da Bahia, autorize, através do Planserv, a realização do tratamento com terapia anti - angiogênica - lucentis – ranibizumab, com uma aplicação por mês, durante três meses...

Sobre a reserva do possível, o desembargador ressaltou que “não se está exigindo qualquer prestação descabida do Estado, mas, tão-somente, o fornecimento de medicamento indispensável à saúde da paciente, desprovida de recursos financeiros para tanto”. ...

Por fim, observo que não há nenhuma evidência nos autos de que a prescrição do medicamento requerido seja experimental. Muito pelo contrário. Na defesa do Estado consta a transcrição das informações prestadas pela Superintendente de Vigilância e Proteç...

De acordo com o desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da apelação, era atribuição da operadora averiguar a veracidade das informações prestadas. “É firme na jurisprudência o entendimento de que cabe à seguradora ou operadora do plano de ...

O desembargador também considerou o contrato apresenta uma abusividade, exatamente nesse aspecto de que não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que inst...

Ao julgar a apelação, a 3ª Câmara Cível reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais e fixou os danos materiais em R$ 9.775,00. De acordo com o relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, a partir do momento em que o ...

O magistrado alertou ainda que o dever da Administração de concretizar o direito à saúde dos cidadãos, imposto pela Constituição, não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos ou qualquer outra justificativa, pois o que a Constituição da ...

E não vislumbro verossimilhança no direito reclamado pela agravante e, do mesmo modo, o “periculum in mora” a prejuízo deste mesmo direito, elementos que tornariam admissível a antecipação da tutela liminar postulada pelo recorrente. Pelo que INDEFIRO,...

Para conceder a indenização, o magistrado considerou ainda as circunstâncias pessoais da autora. É uma modesta dona de casa moradora do remoto subúrbio carioca de Barros Filho, que, necessitando reintegrar-se ao mercado de trabalho, foi recusada em emp...

Para o caso, como o recurso da Unimed não foi conhecido, o relator majorou os honorários do autor-apelante para R$ 3.000,00 ficando compatível com a regra do § 3º do art. 20 do CPC. Assim, foi dado parcial provimento ao recurso do autor reformando a se...