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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu nesta terça-feira (27/01), de forma unânime, manter em 6 anos, completados até 31 de março do ano letivo, a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. O julgamento avalio...

É isso que o CIEE vem fazendo, com uma série de programas gratuitos que visam preencher lacunas deixadas pelo sistema de ensino, tanto no campo da alfabetização de adultos, quanto na melhor formação dos estudantes, com cursos, palestras, publicações, e...

O acesso à primeira série do ensino fundamental por crianças que concluíram o ensino infantil não pode ser impedido por critérios de idade mínima, estabelecidos por regulamento administrativo, em confronto com as disposições legais e constitucionais. C...