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A Corregedora do CNJ constata, dentre outros fatores, que existe grande número de petições no TJBA aguardando juntada há vários anos, sem nenhum tipo de controle; a não observância da regra do impulso oficial dos processos e número elevado de processos...

Desta sorte, constata-se, em principio, que razão assiste aos impetrantes quanto ao fato do arquivamento dos autos da execução hipotecária estar a prejudicá-los, visto que necessitam dos mesmos para com os documentos ali acostados, instruir o recurso d...

Por tudo exposto, DOU PROVIMETO PARCIAL ao Recurso, para tornar nula a decisão vergastada e suspender o curso da Ação de Busca e Apreensão, com fulcro no art. 265, IV, “a” c/c art. 527, III do Código Processual Civil, enquanto não se decide a Ação Revi...

Inteiro teor da decisão:   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAQUINTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0009229-86.2011.805.0000-0AGRAVANTE: MILTON PEREIRA DOS SANTOSADVOGADOS: NÍVIA CARDOSO GUERRA SANTANA E KLEBER KOWALSKI CORRÊAAGRAVADO: INSS – I...

Desse modo, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar o prosseguimento do incidente, nº 0089132-07.2010.805.0001, oposto nos autos da ação de busca e apreensão nº 0084820-85.2010.805.0001, ...

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoà presente Apelação paraanular a Sentença que extinguiu a ação por abandono da causa, determinando, consequentem...

Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão agravada de primeiro grau e determinar que o juízo a quo faça o reexame do juízo de admissibilidade da apelação interposta pelo exequente, ora agravante e, s...

No caso concreto, era de rigor a juntada da cópia da inicial da ação revisional proposta pela recorrida, em cujos argumentos encontra-se fincada a decisão agravada, para que se pudesse compreender a controvérsia. Do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO

Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Dian...

Em consequência, revela-se impertinente a decisão agravada, na medida em que não recebeu a apelação interposta pela ora agravante, sob o fundamento de que o decisum extintivo fora proferido com base na Súmula 409 do STJ, razão pela qual entendeu aplicá...