Dicas úteis sobre contratos e reajustes em escolas
Por: redação
Data: 09/01/2012 08:30 AM
Aplica-se à relação entre escolas e alunos o Código de Defesa do Consumidor, já que temos uma clara relação de consumo entre eles. Além disto, ainda aplicam-se esta relação a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) sobre os requi...