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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.De acordo com o co...

A regulamentação iminente praticamente coincide com os 30 anos da atividade no Brasil, iniciada com a criação da ANFAC (Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil), em 11 de fevereiro de 1982. Nesse período, constatou-se que o fomento merc...

Diante do exposto, constatado que houve a cobrança de encargos ilegais vinculados ao contrato de factoring, bem como que o faturizador compensou/cobrou do faturizado, os pagamentos dos títulos que não foram originalmente pagos pelo devedor principal, t...