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Os magistrados que compõe a Câmara explicaram que, no regime de comunhão universal de bens, as verbas decorrentes de benefício previdenciário, cujo fato gerador tenha ocorrido durante o período de convivência marital – como neste caso -, devem entrar n...

Baseando-se na argumentação da exigência legal de um homem e uma mulher para caracterização da união estável, os julgadores da 7ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negaram pedido de um homossexual para reconhecimento de união homoafeti...

Diz a sabedoria popular que o verdadeiro teste para comprovar a união de uma família é ver como seus membros reagem durante a partilha de uma herança. Os desentendimentos entre herdeiros desgastam e corroem os laços familiares e afetivos.

É possível aproveitar um exame de DNA feito post mortem que não foi conclusivo? A Terceira Turma, com base no voto da ministra Andrighi, decidiu que não. Nesta ação de investigação de paternidade, o exame foi feito por meio da exumação do cadáver do in...