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Contratos de Locação e as regras que devem ser observadas

A inadimplência no aluguel de um imóvel no bairro de Morro Branco, em Natal, gerou a condenação de uma inquilina e sua respectiva fiadora ao pagamento total do débito, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ...

Confirmada pelo TRF da 1.ª Região sentença do 1.º grau que exonerou fiadores dos efeitos da fiança dada à Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de locação firmado em 1.º/05/1996, com prazo de vigência de quatro anos, prorrogável por prazo indetermi...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da entrega das chaves do imóvel, o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi renovado por tempo indeterminado sem a sua concordância.

Numa decisão pioneira de extinção de débito por morte, o juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública do DF condenou o BRB - Crédito, Financiamento e Investimento S/A a devolver duas parcelas pagas por uma fiadora de 82 anos e cancelar a dívida de emprésti...

Independente das vantagens que advirão do projeto, o advogado alerta para os riscos na sua contratação. “Conforme o próprio texto legal prevê, o desconto em folha pode ser revogado pelo inquilino a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.