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Em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste sábado (16/8), o Juiz Titular da 73ª Zona Eleitoral, Francisco Pereira de Morais, determina a cassação do diploma e do mandato do Prefeito e da Vice-prefeita do município de Gongogi, localizado...

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou com base na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, os pedidos de candidaturas de Silvio José Santana Santos, o Silvio Ataliba (PT), e de José Carlos de Jesus Rodrigues (PRB), conhecido com...

Até a última segunda-feira (28/1), três tribunais comunicaram ao CNJ já terem atendido todos os artigos da Resolução n. 156, antes mesmo do prazo final fixado originalmente para cumprimento integral da norma, que termina em fevereiro de 2013. São eles:...

Terceirizadas – A proibição de portadores de “ficha suja” também se aplicará às empresas que prestam serviço para os tribunais. Os presidentes de tribunais terão 120 dias para que as empresas terceirizadas se adaptem aos requisitos da resolução.

Os números já divulgados pelos Tribunais Regionais indicam um maior número de impugnações em relação às últimas eleições de 2008, quando houve cerca de 14.200 dos 318.331 inscritos, representando 4,47% dos pedidos de candidatura em todo o Brasil. Neste...

Até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível ...

“O mandado eletivo é um valor a ser respeitado, porque essencial ao Estado democrático de direito. O afastamento do respectivo exercício só deve resultar da má conduta, comprovada, do agente político”, afirmou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, indeferiu pedido de liminar requerido na Ação Cautelar (AC) 3183 pelo vereador de Uberlândia (MG) Ronaldo Alves Pereira, que pretendia, com a medida, viabilizar sua candidatura à re...

As convenções municipais devem respeitar as normas estatutárias e as diretrizes estabelecidas pelo diretório nacional do partido, em especial sobre as coligações partidárias, sob pena de anulação dos atos dela decorrentes, inclusive com a possibilidad...

A norma prevê condições de elegibilidade para os conselhos regionais de medicina (CRMs) e causas de inelegibilidade. Entre os 19 motivos previstos no texto para impedir a participação no pleito, estão, por exemplo, a suspensão ou perda de direitos polí...