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O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) tem a honra de anunciar o lançamento oficial da obra “Garantias Institucionais do Delegado de Polícia e o exercício da soberania estatal”, editado pela “Letras Jurídicas”, que reúne...

Cliente Organizado: a colaboração e a nova lógica de mercado Por muitos anos, consumidores de produtos e serviços ficaram a mercê das empresas quanto à aquisição de produtos e serviços, no que diz respeito ao entendimento das necessidades, produção, ve...

Em que pese a proteção do consumidor há situação em que o mesmo não conserva o direito de reclamar como, por exemplo, na aquisição de bens com conhecimento prévio de seus defeitos.

Nem todos os consumidores sabem, mas a lei obriga fornecedores a garantir os produtos e serviços que colocam no mercado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, para produtos e serviços duráveis (como eletrodomésticos ou serviço de pintura), a...

A 41° Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada no período de 5 a 7 de junho, em El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11), que trata das Garantias para o acesso à Justiça.

Os direitos sociais são o conjunto das pretensões ou exigências das quais derivam expectativas legítimas que os cidadãos têm, não como indivíduos isolados, uns independentes dos outros, mas como indivíduos sociais que vivem, e não podem deixar de viver...

As garantias fundamentais ou remédios constitucionais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.