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Para a advogada Isadora Petenon Braslauskas*, especialista em relações do trabalho do escritório Celso Botelho de Moraes Advocacia, o novo termo de rescisão de contrato de trabalho agrega maior transparência na descrição das verbas rescisórias, no enta...

A proposta é que se crie uma legislação para regular a matéria. Mas vale lembrar que a matéria discutida é de âmbito federal, ou seja, da União. Pela proposta apresentada pelos senhores deputados a gorjeta deverá ser incluída na nota fiscal, mas fican...