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Contudo, o Fisco paulista vem exigindo que os remetentes de mercadorias localizados em Estados que lhes tenham concedido benefícios irregularmente complementem o valor do ICMS-ST. Alega-se que do valor devido ao Estado de São Paulo deveria ser descont...

Agora, diante de tal posição tomada pelo guardião máximo da Constituição Federal, surge a dúvida de como ficará a situação das empresas que, confiando nos atrativos que lhes foram feitos pelos referidos Estados de regiões incentivadas (indevidamente, c...

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em decisão no dia 1º de junho, leis estaduais de incentivos fiscais de seis estados e DF que provocavam a Guerra Fiscal, com isenção ou redução do ICMS, que atraiam investimentos de empresas de vários setores ...

Chama a atenção inicial a criação de novo fato gerador do ICMS e de novo contribuinte nesses Estados de destino, sem qualquer fundamento Constitucional. E sequer há base legal nos Estados para sustentar estas exigências, o que indica violação ao princí...