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Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela liminar, determinando que o Município de Salvador, por meio da sua Central Municipal de Regulação, providenciando imediatamente junto ao SUS o quanto necessário a realização dos exames moleculare...

Em suma, em exame não exauriente, denota-se que não há sinais ou evidências de que a referida decisão possa causar à Agravante drásticas ou teratológicas privações, comprometedoras da sua condição econômico-financeira, motivo pelo qual a decisão hostil...

“Ora. Tivesse o pescoço do demandante em assimetria ao seu tórax ou, como declarado na peça inicial, com o pescoço dolorido e nitidamente torto, não seria crível que ele fosse para sua casa na carona de uma moto utilizando um capacete. Nítida, portanto...

Com o objetivo de reformar a decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento (nº 20455-32-2009.8.06.0000) no TJCE. Alegou ter negado a intervenção por se tratar de “finalidade meramente estética”. Defendeu ainda que “está respaldada no exercício regu...

O relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço, anotou que cabe a municipalidade fornecer os fármacos, mesmo que sejam de alto custo e não se encontrem no rol de medicamentos cadastrados pelo SUS. A votação foi unânime. (Apel. Cív. n. 2...

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, para condenar o Réu a custear a Terapia Física Complexa (TFC), conforme relatório médico de fls. 48. Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários adv...

Assim, diante da verossimilhança do fato alegado e correspondente inequivocidade da prova coligida, defiro a antecipação de tutela perseguida, apenas para que o Réu, que através do Sistema Único de Saúde, proceda imediatamente ao fornecimento do medica...

O artigo 1º da Lei nº 9.494 de 10.09.1997, impõe certas restrições ao deferimento de antecipação de tutela – inaudita altera parte – contra a Fazenda Pública, em situação que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Porém, diante da situação fáti...

Não se concebe alegar-se risco de dano financeiro ao Erário ou ofensa aos princípios da reserva legal, em sobreposição à vida e à saúde da parte necessitada, posto que esses argumentos cedem a valores maiores que são a dignidade da pessoa humana e a ga...

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para ordenar ao réu que, através do Planserv, determine , imediatamente, a autorização do exame de PET-CT SCAN, como solicitado no laudo médico de fls. 20, sob pena do pagamento de multa diária no...