Por Cecilia Helena ZiccardiO nosso ordenamento jurídico, infelizmente, não tipifica como crime o vazamento de vídeo íntimo ainda que à título de “ pornografia de revanche”.A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckman, apesar de ser um avanç...
A Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo condenou um homem ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil por ter divulgado fotos íntimas da ex-namorada em uma rede social.Ele alegou que as imagens, armazenadas em...
Enquanto a reparação no Dano Material visa reconstituir o patrimônio do lesado, no Dano Moral tem-se por objetivo compensar o lesado fim de diminuir seu sofrimento, vez que não há o que se falar em retorno ao statu quo.
Alguns dirão que tudo isso é romantismo ridículo e impossível de se concretizar... Alguns vão preferir simplesmente fazer de conta que nada enxergam nas dores e sofrimento do mundo o Cristo Crucificado... Mas muitos outros mais repetiremos feito Cecíli...
O TJSP entendeu que não houve dano moral indenizável ou grave ofensa à honra da política. A publicação, da Editora Abril, teria usado a expressão apenas para ressaltar o estilo pessoal de Marta, “notadamente sua maneira de se vestir”. O TJ também desta...
Não pode a emissora de rádio demandada, ao argumento de estar acobertada pelo direito à livre manifestação e com base na liberdade de imprensa, veicular fatos inverídicos e com grande potencial lesivo à imagem de terceiros, concluiu a magistrada.
Em sua defesa, a editora disse que, ao publicar o conteúdo jornalístico, estava no exercício de seu direito de informar, como garante a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso IX e artigo 220 e seu § 1°. A empresa alegou não estar inventando os f...
le afirmou que havia uma “facção no Ministério Público que faz política e usa o poder para pressionar e para aumentar o número de processos dos irmãos Passos”, o que classificou como “molecagem” e “perseguição” a seus clientes e ao então governador, Jo...
SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - Juiz Jansen Fialho de Almeida *A Constituição Federal de 1988, cediço, assegura a todos, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios ...