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O relator do recurso, desembargador José Luiz Germano, entendeu que não houve o erro judiciário alegado pelo autor, mas apenas entendimento diverso do STJ em relação às sentenças proferidas pelo Judiciário paulista. “Evidente que o caso em questão, com...

No caso sub judice, sequer foi tentada a citação por AR ou por oficial de justiça tanto da empresa quanto dos representantes legais, mostrando-se, assim, inválida a citação por edital, por ausência das hipóteses previstas no art. 231 do Código de Proce...

Diante do exposto, com base no art. 557, §1º, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir, ex officio, a decisão vergastada e, por conseguinte, para que outra decisão seja proferida, observando o que dispõe o art. 93, IX, da CF/88

Nessas circunstâncias, restando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se dar provimento ao recurso, com fulcro no art. 557, §1º, do CPC.

Para o relator do processo, ministro Humberto Martins, o tribunal estadual não se manifestou a respeito da questão – essencial para a solução do caso – referente à suspensão da licença por ato administrativo de ofício da Secretaria Estadual de Meio Amb...

A decisão foi tomada na análise do Habeas Corpus (HC) 102883, de autoria do empresário português José Miguel Veríssimo Rodrigues. Atualmente solto, ele interpôs recurso especial perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de uma apelação crim...

Para o desembargador convocado Vasco Della Giustina, não há nenhum elemento concreto que justifique a prisão depois de mais de um ano e meio do pedido de sua decretação. “Não há dúvidas de que os fatos narrados na denúncia são gravíssimos, visto que, a...

DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO ao agravo interno de fls. 220/232, para tornar sem efeito a decisão de fls. 216/217 e reconhecer como tempestiva a apelação interposta pela empresa agravante.

à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença guerreada, condenar o Recorrido a pagar indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente e acresc...

Isso posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 557, § 1º - A, do CPC, para, em consequência, reformar a interlocutória fustigada, possibilitando o redirecionamento da execução fiscal para incluir em seu pólo passivo o sócio da ...