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Para a magistrada, houve ilegalidade do ato judicial que determinou a restrição de liberdade, pois o trânsito em julgado (quando não cabe mais recursos) ainda não teria ocorrido. “É de se conferir, por ora, a liberdade ao paciente Edmundo Alves de Sou...

Ele foi condenado em março de 1999 a quatro anos e seis meses de prisão, em regime semi-aberto, pelos homicídios culposos de três pessoas e lesões corporais também culposas em outras três, vítimas do acidente ocorrido na Lagoa, Zona Sul do Rio, na madr...

O ex-jogador de futebol Paulo Cezar Tosim, atleta que vestiu a camisa do Guarani, Corinthians e Vasco da Gama, assegurou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil (atualizáveis a partir da data d...

Marcel Augusto Ortolan (hoje no Vasco) foi revelado no Coritiba e, a partir de agosto de 1999, atuou no time como jogador emprestado por um grupo de pessoas que havia adquirido os direitos sobre seu passe. Em ação movida contra o clube na Justiça estad...

Somália é acusado de fazer falsa comunicação de crime porque, no dia 5 deste mês, ele prestou queixa em uma delegacia alegando ter sofrido um seqüestro-relâmpago. Mas, imagens do circuito interno do prédio onde ele mora mostraram que o jogador estava e...

As luvas, importância paga pelo clube ao atleta pela assinatura do contrato de trabalho, têm caráter salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, e constituem um reconhecimento pelo desempenho e pelos resultados alcançados pelo prof...

Além da prisão, Reginaldo Traves foi apenado com o pagamento de multa no valor de R$ 612. O MPF apelou da sentença condenatória sob a alegação de que não cabia reduzir a pena, mas, ao contrário, aumentá-la, em função da quantidade de droga apreendida.