Anulada decisão da 9ª Vara Cível de Salvador por estar em manifesto confronto com súmula e jurisprudência dominante do STF e do STJ
Por: redação
Data: 20/07/2011 06:30 AM
Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoao presente Recurso para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, co...