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Portanto, a simples declaração do estado de pobreza da parte mostra-se suficiente para a concessão do pedido da assistência judiciária gratuita, posto que milita em seu favor do requerente, ora agravante, a presunção relativa de não ter condições de ar...

Nestas condições, no uso das prerrogativas conferidas ao relator pelo caput e §1º-A, do art. 557 do CPC, monocraticamente dou provimento ao recurso para determinar ao Banco agravado que se abstenha de inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteçã...

Diante do exposto, tendo em vista o disposto no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, segundo o qual “...se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, ...

Ante o exposto, com fundamento no §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, concedendo o efeito pleiteado para cassar a decisão agravada, determinando a imediata restituição do veículo a Agravante e,...

Em face do exposto, monocraticamente, e conforme o permissivo do art. 557, § 1º do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, reformando a Decisão agravada, para conceder ao acionante o benefício da gratuidade de justiça por ele postulado

A jurisprudência majoritária é no sentido de proibir a divulgação do nome do consumidor em banco de dados protetores ao crédito, enquanto em discussão o débito decorrente do contrato que está sendo revisado. Tal matéria está pacificada neste Tribunal e...

Ensina Alexandre Freitas Câmara “Assim sendo, toda vez que houver fundado receio de que a efetividade de um processo venha a sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, em razão do tempo necessário para que possa ser entregue a tutela jurisdicion...

Assim, constando no bojo da peça vestibular declaração da autora, ora agravante, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o pedido de gratuidade não poderia ser indeferido sem que tenha havido impugnação da parte contrária. Por...

Diante do exposto e com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC, dou provimento ao presente Agravo de Instrumento para, invalidando a decisão recorrida, conceder isenção das custas processuais à CERB – COMPANHIA DE ENGENHARIA AMBIENTAL DA BAHIA referente ...

Por tais considerações, com fundamento no art. 557, § 1º - A, do CPC, e, no exercício do juízo de retratação, previsto no §7º, inciso II, do art. 543-C, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO,DECRETANDO A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR D...