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Com a decisão deferida, esses juizados não poderão mais exigir de ofício a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas pertinentes à representação processual jurídica. A liminar se aplica tanto para o aviso contido nas cartas de citação...

Este ano, o Juizado do Forró também julga casos de relações de consumo, dando espaço para que, qualquer pessoa que se sinta prejudicada por algum serviço ou produto comprado durante as festividades, possa reivindicar seus direitos de consumidor. Outra ...

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do mini...

O evento tem como objetivo: congregar magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiai...

Trata-se de uma mudança não só de comportamento, mas também de mentalidade. O órgão que representa a Justiça sai de sua posição inerte e, mantendo evidentemente a igualdade das partes, formula hipóteses, sugere formas de composição do litígio, adverte ...

Os Juizados Especiais estão de aniversário. A Lei n. 9.099/1995, que os instituiu no país, completa 15 anos neste mês.

A “Efetivação da Lei Maria da Penha” é uma das ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), desenvolvido pela pasta desde 2007. Sob supervisão da SRJ, a iniciativa tem previsão orçamentária de R$ 42,5 milhões para...

Os juizados especiais que começam a funcionar nos aeroportos do Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, a partir desta sexta-feira (23/07), vão solucionar problemas enfrentados por passageiros, na hora de viajar, por meio de conciliação.