No final do ano de 2012, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto n.º 58.811/2012, instituindo o Programa Especial de Parcelamento – PEP, ofertando algumas reduções no tocante a multa (50% a 75%), juros moratórios (40% a 60%) dependendo da qua...
O devedor, cliente do banco, tem culpa em não conseguir arcar com contratos adesivos leoninos? E os serviços de proteção ao crédito? Estes, na atual conjuntura, apenas destroem os devedores, deixando à míngua qualquer possibilidade de recuperação do in...
O perigo da contratação deste financiamento, explica Suyen, é também o atraso no pagamento das parcelas, ou ainda o pagamento somente do valor mínimo de cada parcela, arrastando o restante para as demais: os juros cobrados neste caso passam a ser os me...
Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por ...
Ao analisar a questão, a ministra Isabel Gallotti destacou que, no caso, deve prevalecer a regra do artigo 354 do CC em vigor, no sentido de abater os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado. Por essa razão, a ministra determin...
Em primeira instância foi julgada a Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito improcedente. Diante disso, o autor ingressou com uma Apelação Cível, junto ao TJRN, sob o argumento de que capitalização de juros, efetivada em seu contrato é ve...
O cliente possuía o cartão do referido banco desde 2007. Devido a dificuldades financeiras, pagava o valor mínimo e, em alguns meses, deixou de quitar algumas faturas. Ele alegou que a administradora passou a cobrar juros que somaram R$ 2.388,47, dific...
A decisão foi relacionada a um cliente do Bradesco, em Natal, que argumentava ser ilegal a capitalização de juros – o chamado anatocismo (juros sobre juros), em um contrato firmado com a instituição.