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Ana Paula Soares Constantino*Em decisão recente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas também podem ter direito à Justiça gratuita, reafirmando a tese de que o benefício da Justiça gratuita não é apenas ...

     0009646-97.2015.8.05.0000 Agravo de InstrumentoAgravante : Marcos Antonio Silva SuassunaAdvogado : Maria Cristina Costa da Rocha (OAB: 24717/BA)Advogado : Maria Tereza Costa da Rocha (OAB: 25329/BA)Agravado : Mapfre Vera Cruz Vida e Previdencia S/...

Inconformado, o trabalhador recorreu ao TST e afirmou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois, apesar de estar empregado, não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.

O ministro apontou haver entendimentos isolados em sentido contrário, apoiados na tese de que a lei não distinguiu entre honorários sucumbenciais e contratuais.

A Arbitragem, como procedimento de natureza privada, constitui verdadeiro negócio jurídico de direito privado entre partes e árbitros. E, como tal, cabe exclusivamente às partes envolvidas na demanda o custeio da Arbitragem (honorários de árbitros, cus...

Por esses fundamentos, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, dou provimento parcial ao agravo para cassá-la, com fulcro no § 1º-A, do art. 557, do CPC, concedendo, provisoriamente, a g...

Por esses fundamentos, estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, dou provimento ao agravo para cassá-la, com fulcro no § 1º-A, do art. 557, do CPC, concedendo, provisoriamente, a gratuidad...

Para os julgadores, a forma para se assegurar o cumprimento da norma constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV, é facilitar ao máximo o acesso ao Poder Judiciário, conferindo a gratuidade de justiça sem maiores indagações, sobretudo porque, em vi...

Na verdade, o Regional emitiu tese contrária à jurisprudência do TST – a de que o empregado recebia remuneração expressiva e, por isso, não tinha direito ao benefício da justiça gratuita. O ministro explicou que não existe presunção de que a parte poss...

Assim, em votação unânime, os ministros da Quarta Turma deram provimento ao recurso de revista do trabalhador para reconhecer o seu direito à justiça gratuita e, por consequência, declarar a isenção do recolhimento das custas processuais, afastando a d...