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* Rossidélio Lopes da FonteQuem garante o Estado Democrático de Direito é o juiz. É ele quem assegura o respeito das liberdades civis. Entretanto, em sua própria casa, o juiz de primeira instância não pode exercer a democracia. Nos Tribunais de Justiça...

Segundo Couto, a existência ou não de um conceito de duração razoável do processo penal e sua aplicação no Judiciário são alguns dos assuntos que estarão em debate no curso. “Nossa ideia é discutir esses temas, que não têm muito espaço no meio acadêmic...

O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade, ao argumento de que a recorrida, na condição de juíza eleitoral, visando atender interesses de seu cônjuge, então candidato a deputado, teria escondido e retardado o andamento de dois processos p...

Com esta decisão, os Desembargadores do TJ BA, terão que e avaliar em futuras promoções por merecimento, todos os candidatos habilitados, promovendo-se a totalização final da pontuação para escolha da lista tríplice, não podendo votar em apenas três ca...

O conselheiro também alertou para o fato de a carreira da magistratura ser hoje menos atrativa, em função, segundo ele, de defasagens remuneratórias, excessiva pressão por produtividade e deficiências estruturais para o desempenho de suas atividades. E...

Munhoz defendeu que os tribunais passem a divulgar as sentenças proferidas pelos juízes e também as consequências desses atos, como, por exemplo, a prisão de criminosos. Segundo ele, além de tornar pública a sobrecarga de processos enfrentada pelos mag...

Além dos casos de verificação da evolução patrimonial dos magistrados, a corregedora relatará diversos processos sobre suposta infração disciplinar de juízes e desembargadores, bem como recursos contra o arquivamento, pelos tribunais, de denúncias envo...

A decisão do plenário do CNJ ocorreu na análise do Procedimento de Controle Administrativo 0003754-57.2012.2.00.0000, que tem a juíza como requerente e o conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto como relator. Por 11 votos a 3, o plenário derrubou a ...

A Justiça de Apiaí julgou improcedente pedido de um homem que havia requerido a anulação do instrumento de adoção do filho de sua ex-companheira, sob a alegação de que a assinatura aposta no documento era falsa.

Dentre os procedimentos previstos na nova lei estão a decretação de prisão, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão e decisão de sentenças. Além dessas, a concessão de liberdade condicional, a transferência de integrantes de organizaç...