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O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga indeferiu mandado de segurança impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as instituições de ensino Educlar-Unidade I, Ação Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renovação...

O escritório GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados conseguiu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinasse a matricula de uma Médica no Programa de Residência Médica da UFG – Universidade Federal de Goiás na especialidade cardio...

“Potencialmente, há possibilidade de que uma liminar na direção ministerial possa trazer os efeitos nefastos de se colocar uma criança não alfabetizada ou pré-alfabetizada em nível escolar superior (no caso na 1º série do ensino fundamental), causando ...

A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestaç...

O juiz Anderson Candiotto acrescenta ainda que a Constituição Federal da República, após a reforma introduzida pela Emenda Constitucional nº. 14/1996, dispõe expressamente em seu art. 211, parágrafo 2º, que aos Municípios compete atuar prioritariamente...

Documento comprovando que o estudante estava a serviço fora da comarca onde deveria realizar sua rematrícula em curso superior atesta e assegura o direito ao acesso à educação. Um estudante do curso de Administração com ênfase em Empreendedorismo da Un...

Aprovada no vestibular de 2002/2, a estudante desde então freqüentava regularmente as aulas da faculdade de Agronomia. Entretanto, por motivos particulares, por duas vezes solicitou o trancamento de sua matrícula, o que foi prontamente deferido pela in...

“Reconheço que não houve nem omissão, nem obscuridade, nem contradição, apenas não há outro instrumento e não posso sacrificar o direito por causa da forma que, neste caso, me parece que leva não a uma justiça material no caso concreto, mas a uma injus...

A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou a decisão do juiz de primeiro grau que buscava assegurar ao aluno Víttor Lemos, aprovado no vestibular quando ainda cursava o terceiro ano do ensino médio, o direito de efetuar sua matrícula na UnB.