Medicamento pode ser pedido a apenas um ente público
Por: redação
Data: 23/02/2010 05:16 AM
Os desembargadores ressaltaram que sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, se impõe, de um lado, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federativos.