Produto não pode circular sem recolhimento de ICMS
Por: redação
Data: 20/07/2011 11:00 PM
A empresa alegou que teve mercadorias apreendidas de forma irregular pelo fisco estadual, já que teria as notas fiscais dos produtos, e pediu reforma de decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. Contudo, os julgadores entenderam...