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A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Fazenda do Estado pague R$ 250 mil de reparação por danos morais à mãe de um estudante da rede pública de ensino de Assis, que morreu ao tentar pular o muro da instituição.Segundo a autora da ação...

* por Breno RosostolatoOutro dia, assistindo ao canal History, um programa que até então me parecia despretensioso, me chamou a atenção por belas paisagens e um jeito diferente de apresentar as belezas da Inglaterra. As imagens vinham de um helicóptero...

“O uso a que se refere a Carta de República nenhuma ligação tem com a existência de calçadas e muros fronteiriços. O uso, a finalidade do imóvel, pode ser determinado por critérios objetivos, distinguindo, entre si, imóveis residenciais, comerciais e i...

O fato de se tratarem de imóveis situados em condomínio irregular não retira o direito do autor em ser ressarcido pela obra que realizou em benefício dele e dos réus, nem a obrigação dos réus em contribuir com a construção do muro, afirmou o revisor.