Réu tem direito a pronunciamento de mérito mesmo quando rejeitada a inconstitucionalidade
Por: redação
Data: 26/07/2009 04:44 AM
A negação de incidente de inconstitucionalidade em uma ação não isenta o órgão fracionário de julgar os objetos principais restantes da ação. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o réu também tem direito a pronunciamento de mé...