Por Fabíola SucasasO projeto de Lei 5.555, de 2013, recém-aprovado pela Câmara dos Deputados, pretende promover duas alterações na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e uma no Código Penal: a primeira, diz respeito à inclusão do direito à comunicação de...
RESUMO.Muitas mulheres famosas aceitam propostas para se exibirem nuas em revistas, jornais filmes, vídeos, etc. Esse tipo de comportamento vem se repetindo, há muitos anos e tem sido mostrado, com muita freqüência, nos diversos noticiários. Mais e m...
“Outrossim, ainda que a recorrente tenha presenciado involuntariamente algumas cenas de nudez, devido à proximidade entre as residências, não se pode considerar obscenidade a expressão artística da nudez, sendo descabido, portanto, o pedido de indeniza...