Anulada decisão da juíza Laura Scalldaferri Pessoa da 18ª Vara Cível de Salvador
Por: redação
Data: 16/05/2012 07:00 AM
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente Recurso para anular a decisão guerreada em face da inaplicabilidade do CDC ao caso, determinando, ...