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*Por Reginaldo GonçalvesA proposta de orçamento do governo federal, com déficit de R$ 30,5 bilhões, gerou uma situação difícil – até mesmo para o Congresso. A aprovação de um orçamento com déficit primário poderia gerar outras situações de descumprimen...

*Fernando Borges VieiraAté o advento da “PEC das Empregadas Domésticas” – promulgada em 03 de abril de 2013 – a Constituição Federal promovia tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos ao conferir-lhes apenas alguns dos direitos comuns aos em...

É exatamente para responder a esses desafios que toda a sociedade deve se organizar para participar em todas as instâncias dos Legislativos – das Câmaras Municipais ao Congresso Nacional – estudando, fiscalizando e apresentando proposições a serem inco...