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 FERNANDO BRANDINI BARBAGALOTivemos recentemente a oportunidade de questionar uma situação até há pouco tempo impensável de ocorrer em terras tupiniquins: a prisão de deputados e senadores. Como ressaltamos na ocasião, a privação da liberdade decorrent...

Em algumas situações o poder é do STF e, em outras, da própria Casa Legislativa. Ao STF, quando condena criminalmente um parlamentar, compete decretar a perda do mandato em duas hipóteses: (a) quando se trata de crime cometido com abuso de poder ou vio...

Na semana que passou assistimos a mais um episódio triste do nosso Congresso Nacional: a Câmara dos Deputados, em votação secreta, absolveu uma Deputada filmada recebendo dinheiro para campanha de forma ilícita