Abuso da penhora sobre o faturamento da empresa
Por: redação
Data: 17/04/2012 04:41 AM
Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1170822 - RESP nº 903.658/SP) já decidiu as hipóteses de Penhora sobre o Faturamento como forma de garantir a execução, mas há a necessidade que sejam preenchidas as seguintes condições: a) não loc...