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Com a alteração legal no Código de Processo Civil o devedor de pensão alimentícia poderá, além de ter a prisão civil decretada em regime fechado, ter seu nome protestado e ainda sofrer desconto direto na fonte em até 50%.O que já parecia sério, mas já ...

No Código Civil, em observância do dever de assistência mútua, estão previstos os chamados alimentos avoengos, que nada mais são do que o pedido de alimentos aos avós daquele que está requerendo e necessitando de alimentos.Vale lembrar que a obrigação ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão decretada contra um pai em processo sobre pensão alimentícia. A filha cobrava o pagamento de pensões supostamente em atraso, referentes aos meses decorr...

O usuário faz o seguinte comentário, (sem edição):Boa tarde,Tenho Um filho de 15 anos de um relacionamento anterior, a mãe nunca ajudou em nada, nem eu fiz questão de cobra-la até agora, mas este ano conseguimos através do estudo do meu filho uma bolsa...

Débora May Pelegrim*O termo genérico “alimentos” é a pensão alimentícia, necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades com vestuário, lazer, saúde, educação, alimentação e moradia.Destaca-se a previsão legal da obrigação alimentar...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma advogada que, atuando em causa própria, buscava invalidar acordo entre pai e filho – firmado no mesmo mês em que este atin...

Sem necessidade, portanto, de maiores considerações, verifica-se PRIMUS ICTUS OCULI que a providência cautelar perseguida é imperiosa porque presentes os dois (02) pressupostos a que se subordina a sua concessão, consubstanciados no periculum in mora e...

O acórdão, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, no RESP 933355/SP, com o mesmo entendimento do Acórdão na Apelação Cível Nº 70046501383, da Oitava Câmara Cível do TJ/RS, trouxe um novo paradigma à questão, autorizando a exoneração ou a redução dos alim...

A 4ª Câmara de Direito Civil negou provimento a recurso de apelação cível interposto por um homem de 22 anos de idade, que pretendia continuar recebendo auxílio financeiro do pai enquanto estivesse cursando faculdade. Contudo, apesar de matriculado na ...

Com o aumento do número de divórcios no Brasil, amplia-se a discussão sobre o pagamento da pensão alimentícia para os filhos, assim como as dúvidas a esse respeito, à medida que os herdeiros crescem. Segundo o IBGE, em dez anos (de 2000 a 2010), os cas...