Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório
Por: redação
Data: 30/06/2011 05:00 AM
Em 2004, o Decreto Estadual n. 24.022 determinou que o prêmio não seria pago, pois, somado aos vencimentos, superaria o valor do teto remuneratório. O Sindifisco ingressou em juízo contra a medida, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou o m...