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O Superior Tribunal Militar decidiu, nesta semana, que a primeira instância da Justiça Militar da União deve prosseguir com o processo e julgamento de dois coronéis, um subtenente, um sargento do Exército e um civil, todos envolvidos em corrupção ativa...

Considerando ser requisito essencial a prolação de sentença para a aplicação da prescrição, a desembargadora Marli Mosimann Vargas, relatora da matéria, deu provimento ao apelo do Ministério Público para que o processo tenha a sua materialidade, autori...

“É inadmissível a extinção da punição baseada na prescrição de uma pena hipotética, independentemente do tipo ou da existência do processo penal”. Com essa orientação, consolidada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurit...