A prática de um segundo crime de deserção não interfere no prazo prescricional da deserção anterior
Por: redação
Data: 13/05/2012 11:52 PM
Decorridos mais de 15 (quinze) anos, foi proferida sentença para declarar extinta a punibilidade de C.S.F., em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em face dessa decisão, a acusação interpôs recurso, o qual foi provido pela Corte de Apela...