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A juíza da 15ª Vara Cível de Natal, Martha Danyelle SantAnna Costa Barbosa, condenou o Banco do Brasil S/A a indenizar, por danos morais, na quantia de R$2.500,00 uma cliente que teve o nome inscrito irregularmente no cadastro de proteção ao crédito. A...

CDL aponta que: 38% dos baianos que estão com o nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) devem aos cartões de crédito; 32% têm dívida com cheque; e 17% devem no crediário, em contratos e outras modalidades de crédito.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco tem dever geral de colaboração com o Judiciário e deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos, se determinado pela Justiça. Ordem nesse sentido não viola a privacidade do ...

A decisão no TJRN ressaltou que, de acordo com os autos, em 05 de julho de 2006 foi publicada uma decisão interlocutória em Ação Civil Pública, impedindo a concessão de alvará para edificação de imóvel na área onde se acha localizado o terreno. Situaçã...

A empresa cobrou da apelante 49 ligações para a Holanda, quatro ligações para a Islândia, sete para São Tomé e Príncipe e duas ligações para o Timor Leste. A apelante aduziu que a linha contratada estava conectada somente à Internet, a qual era utiliza...

Por ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, o autor com iniciais A. R. B. entrou com pedido liminar por ação indenizatória por danos morais no valor de R$ 8 mil, contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). O o autor f...

Dessa forma, o magistrado considerou caracterizada a responsabilidade do Estado no caso. O entendimento embasou-se no art. 37, caput, e § 6º da Constituição, que prevê que a administração tem o dever de indenizar quando há falha de serviço, bem como no...