Prescrição também pode atingir cobrança de IPTU
Por: redação
Data: 11/01/2010 07:53 AM
De acordo com os autos, os créditos tributários são referentes ao período de 1994 a 1996, sendo a ação executória proposta em 30 de setembro de 1998. No entanto, a Fazenda Pública só promoveu a citação apenas em 29 de outubro de 2003 (folha 7), mais de...