Dobra valor de multa por descumprimento do CDC
Por: redação
Data: 22/07/2011 01:30 AM
Essas multas são aplicadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) ao final dos processos administrativos que apuram descumprimento ao Código. O valor estabelecido varia de acordo com a gravidade e a vantagem obtida com a infração, ...