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Licitações e contratos feitos por gestores públicos podem ficar menos burocráticos

*Por Natália Marques de Oliveira A dependência econômica é um conceito que, aplicável ao direito empresarial brasileiro, ainda padece de frescor. Embora não se confunda com hipossuficiência econômica, tão cara à legislação consumerista, a dependência e...

Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) julgaram, nessa semana, um recurso impetrado pelo Ministério Público Militar que questionava a competência da Justiça Militar para processar e julgar um tenente, três cabos e dois ex-cabos do Exército sus...

Norma já em vigor determina níveis de tolerância para matérias estranhasProblemas frequentes detectados em testes de alimentos realizados pela PROTESTE Associação de Consumidores como fragmento de insetos, de pelos de roedor, entre outros, agora têm li...

*Giuliana Bonanno Schunck e Vinicius de Freitas GironA afirmação de que os contratos são elaborados para serem respeitados não causa perplexidade ou estranheza a ninguém. O alarde, no entanto, consiste na possibilidade de reprimenda não só àquele que d...

Débora Fernanda Faria*Em setembro de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a estabilidade provisória de gestante, mesmo quando o contrato de trabalho for temporário ou a titulo de experiência. Um dos fundamentos que orientou o entendimento d...

No dizer de Darcy Bessone: A equivalência das prestações, segundo cálculo das partes, é à base do contrato comutativo. Se acontecimentos novos a alteram além dos limites da previsão do contratante médio, o contrato se transforma em instrumento de aniqu...

Os chamados “contratos de adesão” tentam se valer do período de carência para fugir a responsabilidade da obrigação assistencial. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 54 que “é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autorida...

- De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros l...