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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, moradores de Santa Maria (RS).   A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma na última semana (8/3). A ave sil...

Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial- importante avanço na jusrisprudência do STJ

Segundo os autos, o réu, a bordo de seu veículo, provocou um vizinho com manobras perigosas, gritaria e até ameaças, durante a madrugada de 26 de abril de 2009. As penas, somadas, alcançaram sete meses de prisão simples. Foram transformadas em 210 hora...

Incluir nome de empregado em lista suja atenta contra a dignidade da pessoa humana, na medida em que prejudica o trabalhador na obtenção de novos empregos, com nítido escopo discriminatório.

De acordo com o secretário extraordinário para Superação da Extrema Pobreza do MDS, Tiago Falcão, a ação do Brasil Carinhoso voltada para as creches tem duas etapas. “Uma é o repasse antecipado dos recursos do Fundeb que a prefeitura recebe ao abrir no...

Inteiro teor da decisão:PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVera Lúcia Freire de CarvalhoPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS0002876-42.2002.8.05.0001ApelaçãoApelante : Banco do Nordeste do Brasil S/AAdvogado : Potiguara Pe...

ATJ decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o processamento das reclamaçõe...

A Lei 8.429 de 1992, conhecida com Lei de Improbidade Administrativa (LIA), está prestes a completar 20 anos de vigência, mas ainda gera muitas discussões na justiça. É enorme a quantidade de processos que contestam questões básicas, como a classificaç...

Exige a ordem jurídica assegurar a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, concernente à razoável duração do processo, aí incluída a atividade satisfativa pela entrega do direito reconhecido ao cidadão. Não basta some...

“Penso que sim, anotando, desde logo, que tal decisão, obstando o prosseguimento do agravo, não representa, em princípio, usurpação da competência da Corte. Isso por se tratar de recurso absolutamente incabível, não previsto em lei para a hipótese em d...