Fungibilidade dos remédios jurídicos de defesa da liberdade individual de locomoção
Por: redação
Data: 24/10/2014 01:05 AM
Como é de sabença geral, a Constituição da República Federativa do Brasil garante a todas as pessoas o direito de obter da Justiça remédio jurídico para proteção da liberdade ambulatória violada ou ameaçada de violação.Consequentemente, a transgressão ...