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  O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, para Francisco Mosuel da Silva, que foi preso indevidamente. A decisão, proferida nesta terça-feira (22/07), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJC...

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a obrigação do Estado de Santa Catarina de indenizar pai e filho em R$ 37,5 mil por danos morais e materiais, depois que ambos foram confundidos com traficantes de drogas durante abordagem policial. Ante via...

Ainda segundo o relator do processo, a simples constatação de que o bloqueio de contas públicas na quantia determinada tem destinação específica, é fato que, por si só, não representa risco à economia pública nem tampouco prejuízo à população, já que o...

O magistrado concluiu que o Estado deve arcar com o reparo dos prejuízos comprovadamente suportados pelos autores. A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou parcialmente a sentença da comarca de Chapecó apenas para readequar o valor da pensão mensa...

“Era obrigação do Município, na condição de empregador, além de fornecer os itens de segurança, fiscalizar a sua utilização, não pairando dúvidas de que o infausto acontecimento poderia ter sido evitado caso essas precauções tivessem sido adotadas”, co...

Em sua defesa, o Estado não negou que houve abandono de plantão, mas alega que o fato não provoca a responsabilidade de indenizar. Afirma também que houve, por parte dos médicos do plantão posterior, atendimento ao paciente.

Ao avaliar a razoabilidade do valor fixado para a indenização, o ministro comparou julgamentos similares do STJ. Entre os casos: a manutenção de indenização de R$ 1,14 milhão a policial militar que ficou tetraplégico ao ser ferido dentro de agência ban...

Desta forma, sendo atribuição do Município estabelecer a perfeita sinalização e organização do trânsito nas vias de tráfego sujeitas a sua administração, qualquer eventual dano causado a terceiros por falhas em seu sistema deverá ser recomposto pelo re...

O magistrado disse que, ainda que tenha havido um erro no cadastro penal do mandado de prisão, deve-se ter em mente que o poder público responde, igualmente, por esse equívoco, pois a responsabilidade da Administração não está limitada tão somente aos ...

Assim, não há aqui elementos que afastem a responsabilidade do Estado, que, nas circunstâncias descritas, é objetiva. A indenização deve mesmo ser maior do que a fixada na sentença, deve ser da ordem de 100 salários mínimos da data da propositura da aç...