Justiça determina que o Estado da Bahia proceda imediatamente ao fornecimento do medicamento MOFETIL MICOFENOLATO (CELLCEPT 500MG)
Por: redação
Data: 23/08/2011 01:42 AM
O artigo 1º da Lei nº 9.494 de 10.09.1997, impõe certas restrições ao deferimento de antecipação de tutela – inaudita altera parte – contra a Fazenda Pública, em situação que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Porém, diante da situação fáti...