A decisão considerou que a própria Lei Orgânica do Município do Natal assegura aos servidores municipais que as vantagens percebidas em razão do exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação de função integrem como vantagens individuais seu...
Assim, de acordo com o magistrado, o pagamento da bonificação no mês de aniversário da servidora constituiu, na verdade, uma antecipação do que seria pago em dezembro, impondo-se ao órgão pagador proceder à complementação ao final do ano, uma vez que, ...