STJ: doação do bem de família ao filho não é fraude à execução fiscal
Por: redação
Data: 28/11/2023 07:28 PM
Decisão destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de moradia A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a transferência pelo devedor a seu filho do imóvel onde a família mora não caracteriza uma tentat...
