Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município
Por: redação
Data: 23/06/2011 09:00 AM
Para o Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, relator, no ponto em que a lei veda o consumo não há qualquer vício de iniciativa. Nos termos da Constituição Federal, considerou o magistrado, é de competência comum da União, dos Estados, do Distr...