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Ante a inexistência de outros bens para garantir a efetivação do débito, e a fim de coibir o enriquecimento ilícito à custa do credor, admite-se, excepcionalmente, a penhora de 30% dos vencimentos do devedor. Com este entendimento, a Terceira Câmara Cí...

O juiz Anderson Candiotto acrescenta ainda que a Constituição Federal da República, após a reforma introduzida pela Emenda Constitucional nº. 14/1996, dispõe expressamente em seu art. 211, parágrafo 2º, que aos Municípios compete atuar prioritariamente...

Ainda segundo o desembargador, o paciente só efetua o pagamento dos alimentos quando compelido mediante ordem da prisão civil e sempre em valores de grande monta, o que não coaduna com a alegação da impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar.

Para o relator do processo, desembargador José Ferreira Leite, as argumentações da defesa não devem ser levadas em consideração, uma vez que a Unimed é uma cooperativa, que juntamente com diversas outras espalhadas pelo território nacional, dentre elas...

O que também a magistrada considerou um contrassenso foi o fato de a comissão organizadora cobrar o acesso à V ExpoDiamantino, que custou R$ 60,00 para os quatro dias do evento ou R$ 40,00 por noite. “Ou seja, o município de Diamantino transferiu a qua...

Sustentou a relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, que o Decreto nº 6523/2008, em seu artigo 15, inciso 3, prescreve que o serviço de atendimento ao consumidor das empresas prestadoras de serviços telefônicos deve ser registrado por meio d...

A passageira enfrentou longa discussão com funcionários da empresa, sendo por vários momentos ameaçada de ser retirada da aeronave porque não tinha lugar para ela no voo e deveria viajar no dia seguinte. No entanto, ela perderia um compromisso social e...

Para a magistrada, a reforma da sentença é necessária, pois se mostra descabida a determinação para a juntada do original do contrato firmado entre as partes ou ainda uma cópia autenticada, se a apresentação deste, ainda que não se trate de cópia auten...

Na avaliação da desembargadora, o dentista logrou êxito em demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios a sua atuação durante o tratamento dentário, motivo que justifica a manutenção da sentença de Primeira Instância. “Se ...

Ainda de acordo com o juiz relator, a afirmação da agravante de que a moto já estaria liberada para o comprador não foi devidamente comprovada. Além disso, assinalou que se o problema apresentado não é resolvido no prazo de 30 dias, cabe ao consumidor ...