Cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais autorizada via Habeas Corpus
Por: redação
Data: 04/02/2023 10:13 AM
4ª Câmara de Direito Criminal concedeu salvo-conduto. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de habeas corpus, concedeu salvo-conduto ao impetrante para que possa cultivar, pelo período de um ano, até 40 pl...