STJ suspende recurso do TJSP que admitiu penhora de parte de salário de servidora pública
Por: redação
Data: 11/01/2011 05:22 AM
O ministro considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde d...