A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julg...
Segundo a magistrada, “estando o ato praticado em desconformidade com a previsão do edital e violando o princípio da isonomia, não há outro caminho que não a declaração de nulidade do resultado do Pregão”. A desembargadora também salientou que a comiss...
Na decisão, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, entendeu ser inaplicável a hipótese do art. 29 do CTB, “na medida em que o encontro das vias não se enquadra no conceito de cruzamento, definido no Anexo I do mencionado código como ‘in...
Com esses argumentos, o magistrado entendeu que “revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino, norma terciária, portanto, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não e...
A Turma consignou que, conforme entendimento jurisprudencial do STF, do STJ e desta Corte, a transnacionalidade de delitos cometidos pela internet é uma realidade, pois o próprio ambiente da rede permite o acesso de qualquer pessoa ao conteúdo publicad...
Trata-se de reexame obrigatório de sentença que determinou ao superintendente do Ministério da Agricultura no Pará que efetue fiscalização de bens destinados à importação, que não havia sido realizada em função de greve dos servidores públicos.
A empresa recorreu, alegando, entre outros, o “julgamento ultra petita, em face do deferimento de adicional de 100% para as horas extras subseqüentes às duas primeiras, e não 60% como pleiteado na inicial”. A empresa também pediu a improcedência do ped...
O trabalhador foi contratado em 2002 pela empresa, uma usina açucareira, para aprimorar ou melhorar o processo de preparação do creme de levedura de cana para um determinado cliente. A reclamada pretendia adequar o produto às especificações legais para...
Candidata foi aprovada em 72.º lugar e que ficou atenta ao correio, pois sabia que seria chamada por via postal. Mesmo tendo mudado de endereço, retornava semanalmente à antiga residência para saber se havia chegado correspondência. Expirado o prazo de...